Eureka Reader Definitions Sign in

Definitions › Direito da concorrência e auxílios estatais (Português)

PME

Defined in 4 EU acts of the Direito da concorrência e auxílios estatais group: GBER First ABER Own wording FIBER Own wording Rail and Inland Waterways BER Own wording

In English: small and medium-sized enterprise

GBER, Article 2(2) First adopted 2014-06-17

as empresas que preenchem os critérios enunciados no anexo I

ABER, Article 2(52) Own wording adopted 2022-12-14

as empresas que preenchem satisfaçam os critérios enunciados estabelecidos no anexo I

Compared with GBER: struck words are only in GBER, marked words only here.

FIBER, Article 2(25) Own wording adopted 2022-12-14

as empresas que preenchem os critérios enunciados no anexo I

Compared with GBER: struck words are only in GBER, marked words only here.

Rail and Inland Waterways BER, Article 2(pp) Own wording adopted 2026-03-16

uma empresa que preenche as empresas que preenchem os critérios enunciados condições enunciadas no anexo I do presente regulamento

Compared with GBER: struck words are only in GBER, marked words only here.

Every term of the Direito da concorrência e auxílios estatais group · Other groups