Definitions › Direito da concorrência e auxílios estatais (Português)
PME
Defined in 4 EU acts of the Direito da concorrência e auxílios estatais group: GBER First ABER Own wording FIBER Own wording Rail and Inland Waterways BER Own wording
In English: small and medium-sized enterprise
GBER, Article 2(2) First adopted 2014-06-17
as empresas que preenchem os critérios enunciados no anexo IABER, Article 2(52) Own wording adopted 2022-12-14
as empresas que preenchem satisfaçam os critérios enunciados estabelecidos no anexo I
Compared with GBER: struck words are only in GBER, marked words only here.
FIBER, Article 2(25) Own wording adopted 2022-12-14
as empresas que preenchem os critérios enunciados no anexo I
Compared with GBER: struck words are only in GBER, marked words only here.
Rail and Inland Waterways BER, Article 2(pp) Own wording adopted 2026-03-16
uma empresa que preenche as empresas que preenchem os critérios enunciados condições enunciadas no anexo I do presente regulamento
Compared with GBER: struck words are only in GBER, marked words only here.
Every term of the Direito da concorrência e auxílios estatais group · Other groups