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Definitions › Defesa dos consumidores (Português)

Controlo do fabricante

Defined in 1 EU act of the Defesa dos consumidores group: Product Liability Directive First

In English: manufacturer

Product Liability Directive, Article 4(5) First adopted 2024-10-23

a) o facto de o fabricante de um produto efetuar ou, no que respeita às ações de terceiros, autorizar ou consentir expressamente: i) a integração, a interligação ou o fornecimento de um componente, incluindo atualizações ou evoluções de software , ou ii) a modificação do produto, incluindo modificações substanciais, b) o facto de o fabricante de um produto ter capacidade para fornecer atualizações ou evoluções de software , ele próprio ou através de terceiros

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